Projeto de Lei Nº 13/1966
Data: 12/04/1966
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre alteração dos padrões e vencimentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| P de lein°13 1966_27112020150301 | 27/11/2020 | 1,5 MB | ||
| Scanner_20210827 (48) | 27/08/2021 | 6,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 451/1966 ao Projeto de Lei Nº 13/1966 | 16/04/1966 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/1966 - Dispõe sobre alteração dos padrões e vencimentos. | |
| Lei Ordinária Nº 448 | 18/04/1966 | Substitui Escala Padrão de Vencimentos (Lei nº 379, de 6 de março de 1964), o Padrão Alfabético dos cargos e reajusta aposentadoria e pensões vitalícias, estabelecidas pelas Leis nº 44, de 12 de setembro de 1951 e nº 378, de 6 de março de 1964. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 7
Abstenções: 1
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
4ª Sessão Extraordinária de 1966
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 5
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado