Projeto de Lei Nº 21/1964
Data: 07/11/1964
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a inscrever os funcionários e diaristas da municipalidade em Instituto de Previdência e assinar contratos para parcelamentos com os Institutos, onde forem inscritos os funcionários e diaristas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°21 1964_24112020114912 | 24/11/2020 | 2,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 399 | 10/11/1964 | Autoriza a Prefeitura a inscrever no IAPFESP ou em outro instituto de previdência todos os funcionários e diaristas que ainda não estejam inscritos, bem como assinar contratos para parcelamento do montante a ser recolhido; todos os empregados deverão sofrer o desconto na folha de pagamento, salvo professoras não efetivas e os que já pertençam a institutos, os interinos e os contratados por tempo determinado. | |
| Autógrafo Nº 402/1964 ao Projeto de Lei Nº 21/1964 | 10/11/1964 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/1964 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a inscrever os funcionários e diaristas da municipalidade em Instituto de Previdência e assinar contratos para parcelamentos com os Institutos, onde forem inscritos os funcionários e diaristas. |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
10ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado