Projeto de Lei Nº 24/1963
Data: 14/12/1963
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Que dispõe sobre concessão de uma Pensão Vitalícia à Senhora Dona Rosa Soares, e reajuste da Pensão Vitalícia da viúva Benedita Lourenço Franco.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei nº 24 1963_24112020154952 | 24/11/2020 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 381/1964 ao Projeto de Lei Nº 24/1963 | 04/03/1964 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1963 - Que dispõe sobre concessão de uma Pensão Vitalícia à Senhora Dona Rosa Soares, e reajuste da Pensão Vitalícia da viúva Benedita Lourenço Franco. | |
| Lei Ordinária Nº 378 | 06/03/1964 |
Concede pensão vitalícia mensal, intransferível, a partir de 1º de dezembro de 1963, à base de 1/4 do salário mínimo vigente, à Senhora Rosa Soares, viúva do ex-guarda do Serviço de Água, Benedito Antonio Soares e reajusta a pensão vitalícia mensal, de 1/4 do salário mínimo, à Senhora Benedita Lourenço Franco, viúva de Antonio Lourenço Franco, concedida pela Lei nº 44 de 12 de setembro de 1951.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 7
Abstenções: 1
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
1ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 7
Abstenções: 1
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado