Projeto de Lei Nº 37/1990
Data: 03/09/1990
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. N°37-90 PMC_09112020133135 | 09/11/2020 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1621 | 17/10/1990 |
Autoriza a alienar à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano uma gleba localizada nas proximidades do Jardim Bela Vista com 85.305,70 m2 para que a companhia destine o imóvel às finalidades previstas na Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1625/1990 ao Projeto de Lei Nº 37/1990 | 17/10/1990 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/1990 - Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado