Lei Ordinária Nº 1621
Data: 17/10/1990
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a alienar à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano uma gleba localizada nas proximidades do Jardim Bela Vista com 85.305,70 m2 para que a companhia destine o imóvel às finalidades previstas na Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 131 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/1990 | 03/09/1990 |
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU.
Autoria: Prefeito Municipal |