Projeto de Lei Nº 58/1986
Data: 18/11/1986
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de financiamento para construção de unidades habitacionais populares no Município, perante o Banco Nacional da Habitação, a Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar no sistema financeiro de Habitação Popular Bandeirante- COHAB-Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, na qualidade de agente financeiro e/ou agente promotor e/ou agente para atividades complementares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°58 1986_22102020155336 | 22/10/2020 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1402 | 19/11/1986 |
Autoriza a estabelecer convênios e termos com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB Bandeirante), garantir financiamento por intermédio de aval da Prefeitura e dar outras garantias que o órgão financiador exigir para a concessão do financiamento.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1409/1986 ao Projeto de Lei Nº 58/1986 | 19/11/1986 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 58/1986 - Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de financiamento para construção de unidades habitacionais populares no Município, perante o Banco Nacional da Habitação, a Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar no sistema financeiro de Habitação Popular Bandeirante- COHAB-Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, na qualidade de agente financeiro e/ou agente promotor e/ou agente para atividades complementares. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado