Projeto de Lei Nº 49/1986
Data: 03/10/1986
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede reajuste de salários e vencimentos ao pessoal da administração direta e indireta do Município, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| P de lei n°49 1986_22102020153643 | 22/10/2020 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1391 | 08/10/1986 |
Autoriza a concessão, a partir de 1º de outubro, aos servidores da administração direta e indireta, proventos à inatividade e pensões, além de gratificações criadas por lei municipal, de abono com valor fixo, pago mensalmente, não ultrapassando a 10% da despesa total referente a pagamento de pessoal.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1398/1986 ao Projeto de Lei Nº 49/1986 | 08/10/1986 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/1986 - Concede reajuste de salários e vencimentos ao pessoal da administração direta e indireta do Município, conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado