Lei Ordinária Nº 1391
Data: 08/10/1986
Situação: Alterado (a)
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a concessão, a partir de 1º de outubro, aos servidores da administração direta e indireta, proventos à inatividade e pensões, além de gratificações criadas por lei municipal, de abono com valor fixo, pago mensalmente, não ultrapassando a 10% da despesa total referente a pagamento de pessoal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 37,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 943 | 22/10/1986 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1411 | 18/02/1987 | incorpora abono concedido |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/1986 | 03/10/1986 |
Concede reajuste de salários e vencimentos ao pessoal da administração direta e indireta do Município, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |