Projeto de Lei Nº 38/1986
Data: 15/09/1986
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial conforme especifica e dá outras providências. (Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2288, de 23 de julho de 1986.)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°38 1986_22102020145104 | 22/10/2020 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1382 | 17/09/1986 |
Autoriza a abertura de crédito especial a fim de fazer face às despesas decorrentes com a realização do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2.288, de 23 de julho de 1986, coberto com os recursos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1389/1986 ao Projeto de Lei Nº 38/1986 | 17/09/1986 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/1986 - Autoriza a abertura de crédito especial conforme especifica e dá outras providências. (Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2288, de 23 de julho de 1986.) |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado