Lei Ordinária Nº 1382
Data: 17/09/1986
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial a fim de fazer face às despesas decorrentes com a realização do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2.288, de 23 de julho de 1986, coberto com os recursos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 36,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/1986 | 15/09/1986 |
Autoriza a abertura de crédito especial conforme especifica e dá outras providências. (Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2288, de 23 de julho de 1986.)
Autoria: Prefeito Municipal |