Projeto de Lei Nº 6/1986
Data: 28/01/1986
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a isenção do IPTU, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| P de lei n°6 1986_22102020135617 | 22/10/2020 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1353 | 05/02/1986 |
Isenta do pagamento de IPTU os contribuintes que sejam proprietários ou possuidores de um único imóvel e que nele residam e tenham renda bruta familiar não superior a um salário mínimo regional.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1360/1986 ao Projeto de Lei Nº 6/1986 | 05/02/1986 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 6/1986 - Dispõe sobre a isenção do IPTU, conforme especifica e dá outras providências. |