Projeto de Lei Nº 9/1984
Data: 06/02/1984
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Descaracteriza áreas de terras localizadas na Vila Brasília, conformes especifica e autoriza a sua alienação por venda, mediante concorrência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°9 1984_22102020111523 | 22/10/2020 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1246 | 22/02/1984 |
Descaracteriza área de 12.114 m2 da Vila Nova Brasília, pela Avenida Presidente Vargas, autorizando a alienar por venda mediante concorrência ou desmembrá-la em lotes ou chácaras, cujo numerário auferido será destinado à aquisição de áreas de terra para implantação de conjuntos habitacionais ou próprios municipais.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1256/1984 ao Projeto de Lei Nº 9/1984 | 22/02/1984 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/1984 - Descaracteriza áreas de terras localizadas na Vila Brasília, conformes especifica e autoriza a sua alienação por venda, mediante concorrência. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado