Lei Ordinária Nº 1246
Data: 22/02/1984
Situação: Em vigor
Classificação: MEIOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Descaracteriza área de 12.114 m2 da Vila Nova Brasília, pela Avenida Presidente Vargas, autorizando a alienar por venda mediante concorrência ou desmembrá-la em lotes ou chácaras, cujo numerário auferido será destinado à aquisição de áreas de terra para implantação de conjuntos habitacionais ou próprios municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 64,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/1984 | 06/02/1984 |
Descaracteriza áreas de terras localizadas na Vila Brasília, conformes especifica e autoriza a sua alienação por venda, mediante concorrência.
Autoria: Prefeito Municipal |