Projeto de Lei Nº 4/1984
Data: 06/02/1984
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 903, de 06.09.73 (Estatutos dos Servidores Públicos do Município), conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°4 1984_22102020110246 | 22/10/2020 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1242 | 22/02/1984 |
Acrescenta parágrafos ao art. 97 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973, para indicar que, no caso de acumulação, o funcionário poderá optar por indenização ou gozo, aplicando-se aos casos pendentes a disposição do § 1º.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1252/1984 ao Projeto de Lei Nº 4/1984 | 22/02/1984 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/1984 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 903, de 06.09.73 (Estatutos dos Servidores Públicos do Município), conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado