Projeto de Lei Nº 44/1983
Data: 14/11/1983
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre anistia conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 44 a | 22/10/2020 | 1,5 MB | ||
| P de lei n°44 1983_20102020151606 | 20/10/2020 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1236 | 17/11/1983 |
Autoriza a concessão de anistia de multas, juros e correção monetária aos contribuintes que se encontram em atraso com seus tributos perante a Fazenda Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) até 30 de dezembro de 1983.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1246/1983 ao Projeto de Lei Nº 44/1983 | 17/11/1983 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/1983 - Dispõe sobre anistia conforme especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado