Lei Ordinária Nº 1236
Data: 17/11/1983
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a concessão de anistia de multas, juros e correção monetária aos contribuintes que se encontram em atraso com seus tributos perante a Fazenda Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) até 30 de dezembro de 1983.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 35,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/1983 | 14/11/1983 |
Dispõe sobre anistia conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |