Projeto de Lei Nº 36/1983
Data: 19/09/1983
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Revoga o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1084, de 13 de março de 1978 (Que dispõe sobre a incorporação de uma área de terras ao Distrito Industrial , criado pela Lei Municipal sob nº 858, de 21.12,72).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 36 a | 22/10/2020 | 1,2 MB | ||
| P de lei n°36 1983_20102020143809 | 20/10/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1228 | 05/10/1983 |
Revoga o art. 4º da Lei nº 1084, de 13 de março de 1978, que permitia de forma facultativa a destinação complementar de investimentos habitacionais e comerciais na área incorporada como prolongamento do Distrito Industrial I, criado pela Lei nº 858 de 21 de dezembro de 1972.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1238/1983 ao Projeto de Lei Nº 36/1983 | 05/10/1983 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/1983 - Revoga o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1084, de 13 de março de 1978 (Que dispõe sobre a incorporação de uma área de terras ao Distrito Industrial , criado pela Lei Municipal sob nº 858, de 21.12,72). |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado