Lei Ordinária Nº 1228
Data: 05/10/1983
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Revoga o art. 4º da Lei nº 1084, de 13 de março de 1978, que permitia de forma facultativa a destinação complementar de investimentos habitacionais e comerciais na área incorporada como prolongamento do Distrito Industrial I, criado pela Lei nº 858 de 21 de dezembro de 1972.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 24,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1084 | 13/03/1978 | revoga o art. 4º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/1983 | 19/09/1983 |
Revoga o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1084, de 13 de março de 1978 (Que dispõe sobre a incorporação de uma área de terras ao Distrito Industrial , criado pela Lei Municipal sob nº 858, de 21.12,72).
Autoria: Prefeito Municipal |