Projeto de Lei Nº 24/1983
Data: 20/06/1983
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a criação de Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 24 a | 22/10/2020 | 1,6 MB | ||
| P de lei n°24 1983_20102020141433 | 20/10/2020 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1218 | 22/06/1983 |
Cria o Fundo Social de Solidariedade do Município, dirigido por um Conselho Deliberativo, composto de nove a treze membros, representantes da comunidade, como juiz de Direito, Promotor de Justiça, entidades religiosas, entidades sociais ou clubes de serviço, Serviço Social, empregadores, empregados, membros de movimentos comunitários e empregadores e trabalhadores rurais, presidido pela esposa do Prefeito Municipal, ou pessoa de sua livre indicação, com mandato de dois anos, renovável a convite.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1228/1983 ao Projeto de Lei Nº 24/1983 | 22/06/1983 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1983 - Dispõe sobre a criação de Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
2ª Sessão Extraordinária de 1983
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado