Projeto de Lei Nº 17/1983
Data: 29/04/1983
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre sons urbanos, estabelece níveis limitativos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201022 | 22/10/2020 | 9,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1215 | 22/06/1983 |
Proibe a perturbação do sossego e bem estar público e da vizinhança com sons e ruidos que ultrapassem os níveis previstos na Portaria nº 92, de 19 de dezembro de 1980, do Ministério do Interior, sendo que a emissão de ruídos por veículos automotores e dos ambientes de trabalho obedecerão às normas do CONTRAN e do órgão do Ministério do Trabalho.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1225/1983 ao Projeto de Lei Nº 17/1983 | 22/06/1983 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/1983 - Dispõe sobre sons urbanos, estabelece níveis limitativos e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Contra: 4
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Contra: 4
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado