Lei Ordinária Nº 1215
Data: 22/06/1983
Situação: Em vigor
Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Proibe a perturbação do sossego e bem estar público e da vizinhança com sons e ruidos que ultrapassem os níveis previstos na Portaria nº 92, de 19 de dezembro de 1980, do Ministério do Interior, sendo que a emissão de ruídos por veículos automotores e dos ambientes de trabalho obedecerão às normas do CONTRAN e do órgão do Ministério do Trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 171,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/1983 | 29/04/1983 |
Dispõe sobre sons urbanos, estabelece níveis limitativos e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |