Projeto de Lei Nº 31/1985
Data: 05/08/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a descaracterização de área de terra para a finalidade que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 31 a | 21/10/2020 | 4,5 MB | ||
| 31b | 21/10/2020 | 4,4 MB | ||
| PL. N°31-1985 P_20102020142625 | 20/10/2020 | 15,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1323 | 18/09/1985 |
Descaracteriza a finalidade de área com 31.848 m2 localizada no Distrito Industrial II de fins industriais para implantação de núcleos residenciais, extensiva às áreas limítrofes de propriedade do Município.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1329/1985 ao Projeto de Lei Nº 31/1985 | 18/09/1985 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/1985 - Dispõe sobre a descaracterização de área de terra para a finalidade que especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 6
Contra: 3
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado