Lei Ordinária Nº 1323
Data: 18/09/1985
Situação: Em vigor
Classificação: MEIOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Descaracteriza a finalidade de área com 31.848 m2 localizada no Distrito Industrial II de fins industriais para implantação de núcleos residenciais, extensiva às áreas limítrofes de propriedade do Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/05/2004 | 51 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 31/1985 | 05/08/1985 |
Dispõe sobre a descaracterização de área de terra para a finalidade que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |