Projeto de Lei Nº 19/1985
Data: 07/05/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza e define os horários especiais de funcionamento do comércio local.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201021 | 21/10/2020 | 12 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/1985 | 07/05/1985 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 19/1985 - Autoriza e define os horários especiais de funcionamento do comércio local.
Autoria: Geraldo Killer |
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| Autógrafo Nº 1310/1985 ao Projeto de Lei Nº 19/1985 | 22/05/1985 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/1985 - Autoriza e define os horários especiais de funcionamento do comércio local. | |
| Lei Ordinária Nº 1303 | 24/05/1985 |
Dispõe que o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com exceção dos que estão sujeitos à legislação federal, será das 8 às 18 horas, nos dias úteis, e das 8 às 12 horas aos sábados, permitindo aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, medicamentos e flores funcionar fora do horário, inclusive aos domingos e feriados, além de supermercados, podendo funcionar até 19 horas nos dias úteis.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 7
Contra: 2
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado