Lei Ordinária Nº 1303
Data: 24/05/1985
Situação: Alterado (a)
Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe que o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com exceção dos que estão sujeitos à legislação federal, será das 8 às 18 horas, nos dias úteis, e das 8 às 12 horas aos sábados, permitindo aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, medicamentos e flores funcionar fora do horário, inclusive aos domingos e feriados, além de supermercados, podendo funcionar até 19 horas nos dias úteis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 35,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1579 | 13/12/1989 | verificar alterações no Código de Posturas |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/1985 | 07/05/1985 |
Autoriza e define os horários especiais de funcionamento do comércio local.
Autoria: Prefeito Municipal |