Projeto de Lei Nº 12/1985
Data: 26/03/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1054, de 08 de dezembro de 1976, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201021 (2) | 21/10/2020 | 5,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1297 | 03/04/1985 |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1054, de 8 de dezembro de 1976, para constar que ficam criados dois cargos de Comandantes Adjuntos da Guarda Noturna, sob o regime celetista, sob contratos específicos.
Autoria: Prefeito Municipal |