Projeto de Lei Nº 6/1985
Data: 04/03/1985
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1287, de 16.01.85.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201021 (2) | 21/10/2020 | 14,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1289 | 06/03/1985 |
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1287, de 16 de janeiro de 1985, para indicar que ficam a cargo do Município as despesas de escritura e indenização de benfeitorias de terceiros no imóvel.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1298/1985 ao Projeto de Lei Nº 6/1985 | 06/03/1985 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 6/1985 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1287, de 16.01.85. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 6
Contra: 5
Resultado: Aprovado