Lei Ordinária Nº 1289
Data: 06/03/1985
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1287, de 16 de janeiro de 1985, para indicar que ficam a cargo do Município as despesas de escritura e indenização de benfeitorias de terceiros no imóvel.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 30,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1287 | 16/01/1985 | altera o art. 4º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 6/1985 | 04/03/1985 |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1287, de 16.01.85.
Autoria: Prefeito Municipal |