Projeto de Lei Nº 1L/1987
Data: 05/03/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Valter Mascarin, Antonio Luiz Cicolin
Assunto: Que revoga as Leis Municipais nº 1202 e 1203 de 11 de janeiro de 1983.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°1 CM 1987_20102020131242 | 20/10/2020 | 963,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1417 | 18/03/1987 |
Revoga as Leis nº 1202, que concedia concessão comum de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 99 anos, do terreno e benfeitorias do Estádio Municipal "João Ronchezelli" e 1203, de 11 de janeiro de 1983, que outorgava concessão comum de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 99 anos, do prédio e terreno de propriedade do Município, situado à Praça Comendador Jamil Abrahão Saad, 96.
Autoria: Antonio Luiz Cicolin, José Valter Mascarin |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 5
Contra: 4
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado