Projeto de Lei Nº 46/1987
Data: 30/11/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Reclassifica os padrões de vencimentos dos cargos de Chefe de Gabinete e Oficial de Gabinete, ambos de provimentos em comissão, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°46 1987_20102020125642 | 20/10/2020 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1450 | 04/12/1987 |
Autoriza a reclassificar os padrões de vencimentos dos funcionários públicos municipais, de acordo com o interesse da administração, cujas despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Autoria: Prefeito Municipal |