Lei Ordinária Nº 1450
Data: 04/12/1987
Situação: Revogado(a)
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a reclassificar os padrões de vencimentos dos funcionários públicos municipais, de acordo com o interesse da administração, cujas despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 35,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1472 | 06/04/1988 | revoga |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/1987 | 30/11/1987 |
Reclassifica os padrões de vencimentos dos cargos de Chefe de Gabinete e Oficial de Gabinete, ambos de provimentos em comissão, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |