Projeto de Lei Nº 14/1987
Data: 04/05/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a compensação de valor, objeto do Decreto nº 972, de 22.04.87 (Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra que consta pertencer à Flamínio de Freitas Levy e s/mulher), conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°14 1987_19102020150937 | 19/10/2020 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1419 | 06/05/1987 |
Obriga a Prefeitura a executar pavimentação asfáltica de 144 metros de testada do imóvel localizado no Distrito Industrial II, marginal à Avenida Aristeu Marcicano, como compensação do valor da desapropriação amigável.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado