Lei Ordinária Nº 1419
Data: 06/05/1987
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Obriga a Prefeitura a executar pavimentação asfáltica de 144 metros de testada do imóvel localizado no Distrito Industrial II, marginal à Avenida Aristeu Marcicano, como compensação do valor da desapropriação amigável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 74,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/1987 | 04/05/1987 |
Dispõe sobre a compensação de valor, objeto do Decreto nº 972, de 22.04.87 (Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra que consta pertencer à Flamínio de Freitas Levy e s/mulher), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |