Projeto de Lei Nº 12/1987
Data: 16/03/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1368, de 21 de maio de 1986, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| P de lei n°12 1987_19102020150214 | 19/10/2020 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1424/1987 ao Projeto de Lei Nº 12/1987 | 14/03/1987 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/1987 - Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1368, de 21 de maio de 1986, conforme especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 1416 | 18/03/1987 |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1368, de 21 de maio de 1986, para dispor que o convênio servirá para implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda e também para aquisição de materiais de construção.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado