Projeto de Lei Nº 9/1987
Data: 04/03/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio remunerado com Pessoas Jurídicas de direito privado, visando atendimento de crianças, através das creches municipais, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°9 1987_19102020144459 | 19/10/2020 | 946,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1414 | 06/03/1987 |
Autoriza a celebrar convênios, por prazo indeterminado, com pessoas jurídicas de direito privado, estabelecidas neste município, para atendimento de crianças na faixa de 0 a 11 anos nas creches municipais, mediante remuneração, com reajustes periódicos.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1421/1987 ao Projeto de Lei Nº 9/1987 | 06/03/1987 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/1987 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio remunerado com Pessoas Jurídicas de direito privado, visando atendimento de crianças, através das creches municipais, conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado