Lei Ordinária Nº 1414
Data: 06/03/1987
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a celebrar convênios, por prazo indeterminado, com pessoas jurídicas de direito privado, estabelecidas neste município, para atendimento de crianças na faixa de 0 a 11 anos nas creches municipais, mediante remuneração, com reajustes periódicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 38,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/1987 | 04/03/1987 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio remunerado com Pessoas Jurídicas de direito privado, visando atendimento de crianças, através das creches municipais, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |