Projeto de Lei Nº 25/1990
Data: 19/06/1990
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, no valor que especifica, a fim de suplementar dotações do orçamento vigente, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL. N°25- 1990 Pmc_19102020142621 | 19/10/2020 | 7,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1611 | 20/06/1990 |
Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de uma área de terras com 155.658,54 m2, para fins habitacionais e de urbanização, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1226, de 12 de junho de 1990.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1614/1990 ao Projeto de Lei Nº 25/1990 | 20/06/1990 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/1990 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, no valor que especifica, a fim de suplementar dotações do orçamento vigente, conforme especifica. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado