Lei Ordinária Nº 1611
Data: 20/06/1990
Situação: Em vigor
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de uma área de terras com 155.658,54 m2, para fins habitacionais e de urbanização, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1226, de 12 de junho de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 36,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 1226 | 12/06/1990 | declara de utilidade pública |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/1990 | 19/06/1990 |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, no valor que especifica, a fim de suplementar dotações do orçamento vigente, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |