Projeto de Lei Nº 18/1990
Data: 02/05/1990
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede isenção do ISSQN, na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL. N°18- 1990 Pmc_19102020140346 | 19/10/2020 | 6,6 MB | ||
| Scanner_20201020 | 20/10/2020 | 4,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1604 | 16/05/1990 |
Concede isenção de ISSQN a construtoras que executem obras no Municipio, inclusive sub-empreitadas, com ou sem fornecimento de materiais, desde que a construção se destine a ampliação, expansão e instalação para o funcionamento de indústrias.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1607/1990 ao Projeto de Lei Nº 18/1990 | 16/05/1990 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 18/1990 - Concede isenção do ISSQN, na forma que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado