Projeto de Lei Nº 2/1990
Data: 05/02/1990
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Município assumir encargos decorrentes de contratos de locação de bens imóveis celebrados com terceiros, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. N°2- 1990 Pmc_19102020123533 | 19/10/2020 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1592/1990 ao Projeto de Lei Nº 2/1990 | 21/02/1990 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/1990 - Autoriza o Município assumir encargos decorrentes de contratos de locação de bens imóveis celebrados com terceiros, na forma que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 1589 | 22/02/1990 |
Autoriza o Município a assumir os encargos relativos a tributos, decorrentes de contratos de locação de bens imóveis, quando, na qualidade de locatário, celebrados com pessoas físicas e jurídicas.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado