Lei Ordinária Nº 1589
Data: 22/02/1990
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Município a assumir os encargos relativos a tributos, decorrentes de contratos de locação de bens imóveis, quando, na qualidade de locatário, celebrados com pessoas físicas e jurídicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 57,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/1990 | 05/02/1990 |
Autoriza o Município assumir encargos decorrentes de contratos de locação de bens imóveis celebrados com terceiros, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |