Projeto de Lei Nº 23/1988
Data: 29/06/1988
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede abono fixo mensal aos servidores municipais,autárquicos, e aos proventos à inatividade mantidos pela Municipalidade, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Scanner_20201020 | 20/10/2020 | 5,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 4/1988 | 07/07/1988 |
Solicita convocação de Sessão Extraordinária para deliberar os Projetos de Lei nº 23 e 24/88
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Lei Ordinária Nº 1486 | 14/07/1988 |
Autoriza a concessão, a partir de 1º de julho, de abono fixo mensal aos servidores da administração direta e indireta, bem como aos proventos da inatividade, incorporado, para todos os efeitos legais, à percepção-base recebida.
Autoria: Prefeito Municipal |