Lei Ordinária Nº 1486
Data: 14/07/1988
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a concessão, a partir de 1º de julho, de abono fixo mensal aos servidores da administração direta e indireta, bem como aos proventos da inatividade, incorporado, para todos os efeitos legais, à percepção-base recebida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/1988 | 29/06/1988 |
Concede abono fixo mensal aos servidores municipais,autárquicos, e aos proventos à inatividade mantidos pela Municipalidade, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |