Projeto de Lei Nº 10/1988
Data: 14/03/1988
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 10 | 20/10/2020 | 64,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1468 | 16/03/1988 |
Autoriza a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, imóvel com 23.958,46 m2, para que seja destinado às finalidades previstas na Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1475/1988 ao Projeto de Lei Nº 10/1988 | 16/03/1988 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/1988 - Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado