Lei Ordinária Nº 1468
Data: 16/03/1988
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH, imóvel com 23.958,46 m2, para que seja destinado às finalidades previstas na Lei Estadual nº 905, de 18 de dezembro de 1975.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 83,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/1988 | 14/03/1988 |
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH.
Autoria: Prefeito Municipal |