Projeto de Lei Nº 69/1989
Data: 28/11/1989
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a reconhecer e declarar as estabilidades constitucionais dos servidores municipais de Cordeirópolis, na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. N°69- 1989 P_16102020161633 | 16/10/2020 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1570 | 06/12/1989 |
Autoriza a reconhecer e declarar em favor dos servidores municipais, a estabilidade quinquenal prevista no art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que não se aplica aos cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1573/1989 ao Projeto de Lei Nº 69/1989 | 06/12/1989 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/1989 - Autoriza o Prefeito Municipal a reconhecer e declarar as estabilidades constitucionais dos servidores municipais de Cordeirópolis, na forma que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado