Lei Ordinária Nº 1570
Data: 06/12/1989
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a reconhecer e declarar em favor dos servidores municipais, a estabilidade quinquenal prevista no art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que não se aplica aos cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 107,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/1989 | 28/11/1989 |
Autoriza o Prefeito Municipal a reconhecer e declarar as estabilidades constitucionais dos servidores municipais de Cordeirópolis, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |