Projeto de Lei Nº 1/1989
Data: 01/01/1989
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Regulamenta a contratação temporária de mão de obra, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201019 | 19/10/2020 | 12,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1509 | 04/01/1989 |
Disciplina as contratações para atender necessidades temporárias de mão-de-obra, em situações de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, revogando os incisos II e III do parágrafo único do art. 223 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1513/1989 ao Projeto de Lei Nº 1/1989 | 04/01/1989 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/1989 - Regulamenta a contratação temporária de mão de obra, conforme especifica e dá outras providências. |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 1989
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 6
Contra: 5
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado