Ofício Nº 18/1991
Data: 07/03/1991
Situação: Encaminhado (a)
Autoria: Presidente da Câmara
Assunto: Encaminha ao Prefeito Municipal sobre rejeição do Projeto de Lei nº 050/90
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 18 | 05/10/2020 | 666,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 50/1990 | 30/10/1990 |
Concede isenção do ISSQN, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |