Projeto de Lei Complementar Nº 17/1993
Data: 07/10/1993
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Modifica as tabelas II e III do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre taxas de licença; de expediente; e, de serviços diversos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 17 | 24/09/2020 | 3,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 17 | 17/11/1993 |
Modifica tabelas II (Taxa de Licença) e III (Lançamento e Cobrança das Taxas de Expediente e Serviços Diversos) da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), sendo que as alíquotas incidirão sobre o valor em Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis - UFMC.
Autoria: Prefeito Municipal |
|
| Autógrafo Nº 1815/1993 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/1993 | 17/11/1993 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/1993 - Modifica as tabelas II e III do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre taxas de licença; de expediente; e, de serviços diversos. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
